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[Download] "Medidas Executivas Atípicas na Execução por Quantia Certa :" by Maurício Doutor ~ Book PDF Kindle ePub Free

Medidas Executivas Atípicas na Execução por Quantia Certa :

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eBook details

  • Title: Medidas Executivas Atípicas na Execução por Quantia Certa :
  • Author : Maurício Doutor
  • Release Date : January 11, 2021
  • Genre: Law,Books,Professional & Technical,
  • Pages : * pages
  • Size : 5092 KB

Description

É possível suspender a CNH ou o passaporte de alguém que figure como devedor em uma execução judicial? E proibi-lo de contratar com o poder público ou de usar cartão de crédito? Em resumo, é possível aplicar contra quem deve dinheiro alguma medida executiva atípica, sempre e sem limites?

Com o advento da regra art. 139, IV, do CPC/15, a doutrina prontamente e pouco depois a jurisprudência manifestaram séria preocupação quanto aos critérios para a aplicação de medidas executivas atípicas na execução por quantia certa e, notadamente, quanto aos seus limites, já que implicam, muitas vezes, restrição a direitos fundamentais do devedor.

O objetivo do presente trabalho é justamente propor algumas diretrizes e limites para a aplicação de meios sub-rogatórios e coercitivos atípicos, no âmbito da execução por quantia certa, proposta alinhada ao anseio constitucional de efetividade da tutela jurisdicional. A inevitável colisão entre direitos fundamentais não pode constituir óbice apriorístico à recepção dessa técnica no universo dos créditos em dinheiro.


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